Esclarecimento: Taxa do Personal

Esclarecimento: Taxa do Personal

Os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) são os órgãos de regulamentação, representação, orientação, registro, normatização, julgamento, disciplina e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, atuando ainda como órgão consultivo. Em resumo, são responsáveis pelo cumprimento das atividades finalísticas nos respectivos estados de suas abrangências. Os CREFs têm Poder de Polícia para defender a sociedade, zelando pelo exercício ético e regular da Educação Física, além da qualidade dos serviços prestados à população.

Os Conselhos têm 05 (cinco) atividades finalísticas: registro, orientação, fiscalização, normatização e julgamento. É preciso esclarecer que os Conselhos Profissionais (CREF, CAU, COREN, CRM, CREA, CRO, CREFITO, CRN, etc), não foram criados para atender demandas dos profissionais. Este é o papel dos sindicatos. A defesa da sociedade é o objetivo dos Conselhos Profissionais! Exatamente por isso possuem Poder de Polícia. O CREF12/PE foi criado para defender a sociedade e garantir que nenhum leigo atue como Profissional de Educação Física, zelando pelo exercício ético e regular da Educação Física, além da qualidade dos serviços prestados à população.

Percebe-se que os conselhos profissionais, os sindicatos e as associações são entidades totalmente distintas. Portanto, fica claro que Piso Salarial, por exemplo, não é papel dos Conselhos, bem como a realização de cursos, capacitações, etc. Também não é papel dos CREFs normatizar sobre Taxa do Personal. Em resumo, os Conselhos têm poder de polícia para defender a sociedade, combatendo o exercício ilegal da profissão e garantindo o cumprimento do Código de Ética da profissão.

Entre no site do CREF12/PE (https://www.cref12.org.br/duvidas/) e tire suas dúvidas!

O CREF12/PE esclarece que há Projetos de Leis em municípios, estados e no Congresso Nacional tratando da Taxa do Personal.

Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias, Consultorias Legislativas, bem como diversos Pareceres Jurídicos, apontam que não cabe a estados e municípios tratarem do assunto (Taxa do Personal), pois a matéria não se situa no âmbito da competência legislativa dos Estados e Municípios. A competência legislativa para a disciplina do direito de propriedade e, portanto, sobre Direito Civil, é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CRFB/88.

Há, ainda, discussão jurídica de que esses Projetos de Lei também são materialmente inconstitucionais, uma vez que atentam contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (CF, arts. 1º, IV e 170, caput e IV) e também porque ultrapassa os limites da intervenção estatal sobre a atividade econômica (CF, art. 174).

Parecer Carlos Ayres Britto (Ex-Ministro do STF)

Parecer (Prof. René Dotti)

Flávio Dino veta PL que isenta personal trainer de taxa para academias no Maranhão
https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2019/07/01/flavio-dino-veta-pl-que-isentaria-personal-trainer-de-pagar-para-orientar-alunos-em-academias.ghtml

Assembleia do Paraná rejeita PL que proibia cobrança de taxa adicional para personal trainer em academias
https://www.migalhas.com.br/quentes/256966/assembleia-do-parana-rejeita-pl-que-proibia-cobranca-de-taxa-adicional-para-personal-trainer-em-academias

Ministério Público propõe ADIN contra Lei que dispõe sobre funcionamento de academias de ginástica em Anápolis
http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/ministerio-publico-propoe-adin-contra-lei-que-dispoe-sobre-funcionamento-de-academias-de-ginastica-em-anapolis

TJSE concede liminar e academias podem cobrar Taxa de Personal Trainer
https://blogdomax.net/noticias/tjse-concede-liminar-e-academias-podem-cobrar-taxa-de-personal-trainer

Justiça suspende Lei que garante acesso a a Personal Trainers em Academias de São Luís
https://jornalpequeno.com.br/2019/08/10/justica-suspende-lei-que-garante-acesso-a-personal-trainers-em-academias-de-sao-luis/

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