ANUIDADE

Trata-se de Contribuição de Fiscalização Profissional. Ou seja, a anuidade é tributo pago para se exercer legalmente uma profissão, registrada em órgão de classe.
O pagamento da anuidade é previsto na Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física e dá outras providências, e na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010.
“O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.
Em outras palavras, a Lei nº 9.696 dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança da anuidade.
Lembrando que, assim como outros conselhos de classe, o CREF12/PE é uma Autarquia Pública Federal que recebe determinação do Governo brasileiro para manter a cobrança do tributo, semelhante a outros que pagamos.

O CREF12/PE NÃO ENVIA O BOLETO DA ANUIDADE PELOS CORREIOS OU E-MAIL(SEM QUE SEJA SOLICITADO)

A ANUIDADE PODE SER PAGA POR BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO NO APP OU SERVIÇOS ONLINE

ANUIDADE 2024

Novos registrados

O CREF12/PE concede,como forma de incentivo, descontos especiais na anuidade para novos registrados.

Conforme resoluções CONFEF nº 408/2021 e CREF12/PE nº 100/2021.

Art. 7º Os formandos de 2021/22 que realizarem seu registro, até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, terão direito a 10% (dez por cento) de desconto sobre a anuidade praticada na época do requerimento.
  §1º Para concessão do benefício contido no caput será considerada a data da primeira formatura.
  §2º Não se aplica o caput deste artigo na hipótese de ampliação de atuação do profissional que já faz parte do Sistema CONFEF/CREFs.
  §3º Perderá o direito ao benefício estabelecido no Art. 7º, o recém-registrado que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade no prazo máximo de até 30 dias após o vencimento estabelecido pelo CREF12/PE no ato do registro.

Art. 8º As Pessoas Jurídicas de 2021/22 que realizarem sua inscrição, até 60 (sessenta) dias após ao deferimento de registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco ou Cartório de Títulos e Documentos, terão direito a 10% (dez por cento) de desconto sobre a anuidade praticada na época do requerimento

Art. 9º As Pessoas Físicas e Jurídicas com registro realizado no ano de 2022, que não se enquadrem nos Arts. 7º e 8º, pagarão o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução, mas terão direito a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício, calculados sobre o valor previsto no Art. 1º, I e II, respectivamente.