CAPÍTULO I

DA BAIXA DOS REGISTROS NO SISTEMA CONFEF/CREFs

 

Art. 2º – A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:

I – não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis;

II – for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;

III – for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

 

Art. 3º – A baixa de registro será concedida ao Profissional, mediante requerimento dirigido ao Presidente do respectivo CREF, contendo as razões do seu pedido. 

 

Parágrafo único – Havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.

 

Art. 4º – A baixa de registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do interessado instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.

 

§ 1º – Havendo a comprovação de que o Profissional esteja exercendo a profissão durante o período da baixa, o Plenário poderá ex officio interrompê-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.  

 

§ 2º – Quando da cessação da baixa de registro, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade proporcional. 

 

Art. 5º – Os CREFs estabelecerão suas resoluções acerca do tema de acordo com suas especificidades.