Baixa do Registro de Pessoa Física

BAIXA DO REGISTRO DE PESSOA FÍSICA

Resolução CONFEF nº 281/2015 Art. 2º - A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:
I - não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis;
II - for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;
III – for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.
Art. 4º - A baixa de registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do interessado instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 – Requerimento (devidamente preenchido, datado e assinado ou assinatura eletrônica do GOV.BR). Assinador GOV.BR

2 – Documento comprobatório, no caso de viagem ou doença.

COMO SOLICITAR

ATENDIMENTO ONLINE
Para quem prefere a praticidade de realizar o atendimento de forma remota, temos a opção de atendimento online, através do link abaixo.
– Condições para realizar sua solicitação online:
Legibilidade e Qualidade das Cópias: Todos os documentos enviados digitalmente devem ser claros, legíveis e com boa resolução.
Enquadramento Correto: Certifique-se de que as cópias estejam bem enquadradas, com todos os dados visíveis, sem cortes ou distorções.
Formato de Envio: Todos os documentos devem ser enviados no formato PDF.

Atenção! Documentos que não atendam aos padrões de qualidade não serão aceitas, o que ocasionará o indeferimento do pedido.

ATENDIMENTO PRESENCIAL AGENDADO
Você pode ser atendido pessoalmente em nossas instalações. Porém, é necessário realizar o agendamento em nosso site, através do link abaixo.
Os atendimentos seguirão obrigatoriamente a ordem cronológica de agendamento.