Registro de Pessoa Jurídica

REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Conforme a Resolução CONFEF nº 477/2023 e 607/2025

A solicitação é realizada de forma 100% digital. Acesse o formulário em enviar documentos, preencha os dados da empresa e faça o upload de toda a documentação necessária.

INSTRUÇÕES

O registro deve ser solicitado pelo representante legal da pessoa jurídica.
O solicitação só será analisada após a compensação bancária do pagamento (72h) da taxa de inscrição no CONFEF. R$ 105,32 (Imprimir o boleto)
O responsável técnico poderá exercer essa função em, no máximo, duas pessoas jurídicas, desde que não haja coincidência entre os horários de atuação em cada estabelecimento.
Após o envio da documentação completa, o processo será analisado em até 30 dias.

O contato durante o processo ocorre exclusivamente por e-mail, para notificação de falta de documento ou preenchimento incorreto e ciência do deferimento ou indeferimento.

Os documentos precisam ser assinado eletronicamente usando a conta GOV.BR, através do Portal de Assinatura Eletrônica, ou certificado digital ICP-Brasil. Quando não for possível, as assinaturas precisam ter firma reconhecida em cartório.

Após o deferimento do requerimento, o boleto da primeira anuidade será enviado por e-mail com vencimento para o último dia do mês, referente à efetivação do registro.

O Certificado de Registro de Funcionamento será enviado por e-mail após a efetivação do registro.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 -

Requerimento de registro de pessoa jurídica. (Clique aqui para gerar o documento)

2 -

Contrato social da pessoa jurídica e todas as alterações.

3 -

Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

4 -

Alvará de localização e funcionamento da pessoa jurídica. (Quando exigido pelo município)

5 -

Alvará de licença sanitária da pessoa jurídica. (Quando exigido pelo município)

6 -

Alvará do Corpo de Bombeiros. (Quando exigido pelo município)

7 -

Termo de compromisso do responsável técnico. (Clique aqui para gerar o documento)
preencha o campo "Número de registro da Pessoa Jurídica" com 000000

8 -

Quadro técnico. (Clique aqui para gerar o documento)
preencha o campo "Número de registro da Pessoa Jurídica" com 000000

9 -

Relação dos serviços prestados. (Clique aqui para gerar o documento)
preencha o campo "Número de registro da Pessoa Jurídica" com 000000

10 -

RG e CPF (ou CIN) do representante legal da pessoa jurídica.

11 -

Comprovante de pagamento da taxa de inscrição - R$ 105,32. (Clique aqui para gerar o boleto)

12 -

Horário de funcionamento e laboral do responsável técnico. (Clique aqui para gerar o documento)

ENVIAR DOCUMENTOS

PRIMEIRA ANUIDADE

Obrigação anual: a partir do registro, a pessoa jurídica fica obrigado a recolher a anuidade a cada exercício (ano), conforme as disposições legais vigentes. A anuidade começa a ser gerada pelo simples fato de estar registrado, ela só cessa com a baixa, nulidade ou cancelamento do registro.

Forma de pagamento: boleto bancário à vista, podendo ser pago via QR Code do PIX.

Mês de registro Anuidade proporcional

Janeiro R$ 1.569.68

Fevereiro R$ 1.438.91

Março R$ 1.308.10

Abril R$ 1.177.29

Maio R$ 1.046.48

Junho R$ 915.67

Julho R$ 784.86

Agosto R$ 654.05

Setembro R$ 523.24

Outubro R$ 392.43

Novembro R$ 261.62

Dezembro R$ 130.81

Mês de registro	Anuidade proporcional
Janeiro	R$ 1.569.68
Fevereiro	R$ 1.438.91
Março	R$ 1.308.10
Abril	R$ 1.177.29
Maio	R$ 1.046.48
Junho	R$ 915.67
Julho	R$ 784.86
Agosto	R$ 654.05
Setembro	R$ 523.24
Outubro	R$ 392.43
Novembro	R$ 261.62
Dezembro	R$ 130.81