REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Art. 6º – Fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Educação Física de sua área de jurisdição, cada unidade da Pessoa Jurídica que oferte serviços, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.696/1998.
§ 1º – Para efeitos desta Resolução, ficam obrigados ao registro:
I – matriz;
II – filial, independente de onde está inserida ou localizada, quando possuir objetivo social com oferta de serviços elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998;
III – Pessoa Jurídica integrante de grupo empresarial que possuir objetivo social envolvendo a oferta de serviço elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; e
IV – pessoa jurídica estrangeira autorizada pelo Poder Executivo Federal a funcionar no território nacional.
§ 2º – A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
a) Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica; (Clique aqui para baixa-lo)
b) Termo de Responsabilidade técnica; (Clique aqui para baixa-lo)
c) Quadro técnico; (Clique aqui para baixa-lo)
d) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição no CONFEF (R$ 100,00); (Clique aqui para imprimir o boleto)
e) CNPJ; (Clique aqui para emitir)
f) Contrato Social e todas as alterações;
g) Identidade e CPF do representante legal da Pessoa Jurídica;
COMO ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO
1. ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ONLINE
Envie os documentos originais digitalizados em pdf pelo site, anexando os mesmo no formulário do atendimento online. (não precisa autenticar os documentos)
2. PRESENCIALMENTE:
Levando, pessoalmente, os documentos originais e cópias simples dos mesmos na sede do CREF12/PE. O atendimento presencial é feito apenas por agendamento prévio.