REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Art. 6º – Fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Educação Física de sua área de jurisdição, cada unidade da Pessoa Jurídica que oferte serviços, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.696/1998.

§ 1º – Para efeitos desta Resolução, ficam obrigados ao registro:
I – matriz;
II – filial, independente de onde está inserida ou localizada, quando possuir objetivo social com oferta de serviços elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; 
III – Pessoa Jurídica integrante de grupo empresarial que possuir objetivo social envolvendo a oferta de serviço elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; e 
IV – pessoa jurídica estrangeira autorizada pelo Poder Executivo Federal a funcionar no território nacional.
§ 2º – A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

OBSERVAÇÕES

– As informações solicitadas no item i, podem estar explicitadas diretamente no diploma, certificado ou histórico escolar.

– No caso dos recém-formados, cuja colação de grau já tenha ocorrido e a solicitação de registro seja realizado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a apresentação do diploma não é obrigatória.

– No item f,  caso tenha matérias aproveitadas de outra graduação também é necessário o envio do histórico dessa graduação, com as referidas matérias ou de um documento da faculdade informando o motivo da dispensa das matérias.

ANUIDADE

TABELA DE VALORES DE ANUIDADE PARA REGISTROS REALIZADOS EM 2024

MÊS DE REGISTRO ANUIDADE PROPORCIONAL
Janeiro R$ 603,07
Fevereiro R$ 552,81
Março R$ 502,56
Abril R$ 452,30
Maio R$ 402,05
Junho R$ 351,79
Julho R$ 301,54
Agosto R$ 251,28
Setembro R$ 201,02
Outubro R$ 150,77
Novembro R$ 100,51
Dezembro R$ 50,26

DESCONTO PARA RECÉM-FORMADO

O recém-formado, cuja colação de grau tenha ocorrido até 60 dias da data de solicitação de registro, é oferecido um descontos adicional de 10% sobre os descontos do começo do ano ou anuidade proporcional.

PERIÓDO: até 31/03/2024

DESCONTO À VISTA PARCELADO
50% R$ 301,55 3x R$ 100,52

PERIÓDO: até 30/06/2024

DESCONTO À VISTA PARCELADO
38% R$ 373,90 3x R$ 124,64

PERIÓDO: A partir de 01/07/2024

10% em cima do valor da anuidade proporcional.

COMO ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO

1. ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ONLINE
Envie os documentos originais digitalizados em pdf pelo site, anexando os mesmo no formulário do atendimento online. (não precisa autenticar os documentos)

2. PRESENCIALMENTE:
Levando, pessoalmente, os documentos originais e cópias simples dos mesmos  na sede do CREF12/PE. O atendimento presencial é feito apenas por agendamento prévio.