Encarregado: Isabela Alencar
E-mail: dpo@cref12.org.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 (exceto feriados).
1. Política de Privacidade
1.1 – A presente Política de Privacidade faz parte da estrutura de governança do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF-12/PE, e foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”). Esta política reflete o compromisso do Conselho com a proteção dos dados pessoais dos profissionais registrados, cidadãos, colaboradores, parceiros, usuários do site e plataformas associadas ao CREF-12/PE (“Usuários”).
1.2 – O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com esta Política e os princípios da LGPD, garantindo privacidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. O Conselho se compromete a seguir os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e ética, assegurando a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários.
2. Informações Gerais
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
3. Legislações
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei de Acesso à Informação
Lei do Governo Digital
• Lei nº 14.129/2021
4. Agentes de Tratamento
• Controlador:
Segundo o art. 5º, inc. VI, da LGPD, o controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
No Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF-12/PE, o controlador é o próprio Conselho.
Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF-12/PE
Endereço: R. Carlos de Oliveira Filho, 135 – Prado, Recife – PE, 50720-230 Telefone: (81) 3226-0996
• Operadores:
O operador (art. 5º, inc. VII, da LGPD) é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
No CREF-12/PE, existem alguns operadores, como empresas parceiras de tecnologia ou outros serviços que nos auxiliam na oferta de produtos e benefícios, bem como na administração de nossas operações. Esses terceiros são orientados sobre a necessidade de manter seus dados seguros e cumprir a lei, além de poderem ser submetidos a auditorias para verificação da conformidade.
Dados podem ser compartilhados com órgãos públicos ou autoridades oficiais para cumprimento de obrigações legais.
5. Encarregado
É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No CREF- 12/PE, o atual encarregado foi designado pela Portaria nº 153/2022.
Encarregado: Isabela Alencar
E-mail: dpo@cref12.org.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 – 17:00 (exceto feriados).
6. Tratamento de Dados Pessoais no CREF
No âmbito deste Conselho, a LGPD é aplicada em todas as situações que envolvam informações pessoais. Os referidos dados podem se apresentar em formato físico (papel, cópia de documentos, dentre outros) ou eletrônico (informações em formato digital, documentos digitalizados, e-mails, dentre outros), bem como, através da tecnologia de Cookies diretamente em nosso portal eletrônico.
As informações coletadas pelo CREF12/PE têm como propósito exclusivo o cumprimento de suas finalidades institucionais e legais.
O CREF12/PE coleta informações pessoais dos Profissionais de Educação Física registrados no
Conselho, dos seus Conselheiros, funcionários, estagiários e de terceiros que estejam submetidos a qualquer tipo de processo administrativo no âmbito do Conselho, sejam processos de infração, ético-disciplinares ou de contratação.
O CREF12/PE não coleta ou utiliza dados pessoais obtidos diretamente das redes sociais, internet ou fontes externas.
São coletados os seguintes dados:
– Dos Profissionais de Educação Física:
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Para darmos fiel cumprimento à referida legislação, coletamos e utilizamos dados pessoais dos Profissionais de Educação Física, registrados ou não, em especial, os seguintes:
– Dados cadastrais (nome completo, identidade, CPF, endereço, etc.), fornecidos pelo seu titular ao Conselho Regional de Educação Física ou obtidos por meio de órgãos, agências ou entidades de proteção ao crédito;
– Débitos, inscritos ou não em dívida ativa, acordos e negociações de dívidas;
– Denúncias e outras informações recebidas ou decorrentes de Processos Ético Disciplinares; – Documentos relacionados à Educação Física.
– Dos Conselheiros:
Os dados pessoais de Conselheiros Regionais que compõem o Plenário do CREF12/PE, possuem caráter político, motivo pelo qual é necessária a publicidade de determinadas informações, tais como nomes, identidades, imagens e outras relacionadas às suas qualificações pessoais.
– Dos Funcionários e Estagiários do CREF12/PE:
Coletamos e armazenamos dados pessoais de funcionários e estagiários deste Conselho, com objetivo exclusivo de viabilizar o devido funcionamento do Setor de Recursos Humanos, sendo utilizados dados cadastrais, anotações trabalhistas, eventuais processos administrativos disciplinares, informações salariais, qualificações profissionais, sem prejuízo de outros.
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), algumas informações são disponibilizadas publicamente no sítio eletrônico deste Conselho, por meio do Portal da Transparência.
– De Terceiros:
Eventuais informações pessoais de terceiros podem ser recebidas por este Conselho, por meio de instrumentos contratuais ou expedientes similares.
Na ausência de autorização expressa de seus titulares, se os referidos dados não estiverem relacionados à nossa atribuição legal ou não forem necessários ao desempenho de nossas atividades, eles serão imediatamente eliminados ou anonimizados.
O Conselho poderá utilizar dados pessoais dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs para promover pesquisas de satisfação e outras de interesse profissional, bem como para realização de estudos/estatísticas.
Os dados de identificação digital também são coletados pelo CREF12/PE, tais como: endereço de IP, informações sobre o dispositivo utilizado para navegação, data e hora do acesso, e tipo de navegador.
Os dados dos Profissionais de Educação Física coletados e armazenados pelo CREF12/PE são
usados unicamente para atividades relacionadas a inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs e as atividades inerentes a manutenção do registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs, tais como:
– Envio de informativos através do e-mail;
– Envio de Revista institucional;
– Oferta de benefício aos Profissionais de Educação Física;
– Veiculação de consulta a Profissionais de Educação Física registradas no Sistema CONFEF/CREFs, em seu portal eletrônico;
– Pedidos de acesso à informação;
– Ouvidora;
– Consulta cadastral em tramitação de solicitação feita no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no portal de transparência;
7. Compartilhamento de Dados Pessoais
Os dados coletados poderão ser compartilhados com empresas privadas, nos casos de terceirização de serviços. As referidas empresas são obrigadas, legalmente e por força contratual, a observarem todos os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, limitando a utilização dos respectivos dados apenas no que for necessário ao cumprimento do objeto contratado.
Os dados coletados dos profissionais inscritos no CREF12/PE são compartilhados com o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), por força de obrigação legal ou regulatória. A norma de privacidade do CONFEF encontra-se disponível em seus portais eletrônicos, onde os titulares podem se informar sobre como são tratados esses dados compartilhados pelo CREF12/PE, naquela esfera, possibilitando, de igual forma, o exercício de seus direitos junto ao Conselho Federal.
Eventualmente, poderemos realizar compartilhamento de dados com outros entes da
Administração Pública, sendo dispensada por lei a autorização do seu titular, quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Também poderemos compartilhar dados pessoais mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
O CREF12/PE não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
8. Armazenamento de Dados Pessoais
As informações coletadas e armazenadas pelo CREF12/PE, serão utilizadas para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis, podendo ser excluídas de seus servidores ou arquivos quando deixarem de ser necessárias para os fins legais, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais, respeitada a legislação vigente sobre o arquivamento de informações públicas (Lei nº 8.159/1991).
As informações são conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do CREF12/PE, vedado seu acesso não autorizado por terceiros.
9. Segurança dos Dados
O CREF12/PE utiliza os meios tecnológicos compatíveis, viáveis tecnicamente, viáveis administrativamente e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados e armazenados em seus servidores.
Desta forma, adota as seguintes precauções:
– Métodos padrão para criptografar e anonimizar os dados coletados, quando necessário;
– Proteção contra acesso não autorizado aos seus sistemas;
– Permissão de acesso de pessoas previamente autorizadas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
-Manutenção de registro de acesso aos seus servidores, constando informações sobre data, duração, identidade do usuário responsável pelo acesso e o arquivo objeto da consulta, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.
O CREF12/PE adota os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos titulares.
10. Utilização de Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante a seu acesso ao portal, que são utilizados para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento.
Os cookies poderão ser utilizados para medir determinados padrões de navegação e para mapear quais áreas você visita quando utiliza os serviços oferecidos pelo CREF12/PE, em seu portal eletrônico.
Os cookies que venham ser utilizados pelo CREF12/PE, serão autorizados pelo usuário e poderão exercer diferentes funções, dentre essas:
Cookies de Análises Estatísticas: esse tipo de cookies ajuda no entendimento de como os visitantes interagem com o portal eletrônico, visando melhorar o serviço que oferecemos;
Cookies de Marketing: esse tipo de cookies pode ser usado para exibição de anúncios relevantes
nos sites de parceiros. Essas informações são retidas pelo CREF12/PE e pelo provedor responsável
pelo gerenciamento do sistema de estatísticas e são usadas apenas para os fins descritos nesta norma.
A Política de Cookies será disponibilizada no Portal, em local de fácil acesso, sempre que houver o armazenamento de arquivos dessa natureza pelo CREF12/PE.
11. Alterações na Política de Privacidade
Este documento poderá sofrer alterações no decorrer do tempo, objetivando melhor adequação e atendimento aos dispostos na LGPD e à eventuais normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Assim sendo, recomendamos que as seções de que trata a presente Política de Privacidade, sejam consultadas periodicamente, sem prejuízo da devida publicidade, sempre que houver alterações que representem qualquer modificação substancial.
Versão 2.0 – abril/2025
