Academias de ginástica em Palmares e Petrolina firmam TACs para regularizar situação junto ao CREF12/PE

Três academias de ginástica localizadas nos municípios de Palmares e Petrolina firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regularizar a situação dos estabelecimentos e o registro dos Profissionais de Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física 12ª Região/ Pernambuco (CREF12/PE), órgão fiscalizador de classe.

As compromissárias assumiram a responsabilidade de, no prazo de 30 dias, regularizar a atuação dos profissionais de educação física junto ao CREF e tomar as medidas reputadas essenciais ao oferecimento de condições mínimas de segurança e higiene aos consumidores de seus serviços, em observância às disposições da resolução n.º 052/2002 do CONFEF.

 E ainda se comprometeram na prestação de seus serviços a participação permanente de profissionais de educação físicos registrados no CREF12/PE, bem como regularizar o cadastro perante a Vigilância Sanitária do município.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um compromisso firmado entre o Ministério Público e os responsáveis por determinada violação ou ameaça de lesão a algum direito coletivo, seja ambiental, do consumidor, da infância e juventude ou qualquer outro interesse de relevância social. É uma medida extrajudicial que busca a resolução do conflito sem a necessidade de ingresso de uma ação na Justiça.

Com o TAC, não se abre mão do interesse coletivo, mas apenas se convencionam forma e prazo para o cumprimento da obrigação. Ele pode ser firmado durante o trâmite de inquérito civil ou no curso de uma ação civil pública.

Em caso de descumprimento, o MP pode requerer diretamente a execução dos termos firmados no TAC, sem a necessidade de ajuizamento de uma Ação Civil Pública (como seria o trâmite natural na inexistência do TAC), o que agiliza o processo.