O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves, recebeu, na manhã desta segunda-feira (21), o presidente e a tesoureira do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE), Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE) e Profª. Katarina Costa (CREF 004414-G/PE).
O objetivo da reunião foi estreitar a relação entre as duas instituições para garantia dos direitos da sociedade, combate à corrupção, identificação de fraudes, exercício ilegal (ou irregular) da profissão, desvios de verba e má gestão, bem como orientar o estado e os municípios, inclusive no que diz respeito à formulação, execução e avaliação de políticas públicas, bem como emitir manuais, cartilhas, resoluções e notas técnicas que orientem a governadora, parlamentares, prefeitos, secretários e demais gestores sobre como planejar e executar políticas públicas de forma legal, eficiente e transparente.
Desde 2022, o CREF12/PE utiliza drones e câmeras corporais durante as ações de orientação e fiscalizações. As fotos e vídeos, em alta resolução, servem para comprovar as irregularidades como equipamentos públicos e privados mal conservados, quadras descobertas ou com problemas estruturais, ciclovias, praças, parques, praias, academias, calçadas e, claro, o exercício ilegal da profissão. Todo o material é encaminhado, frequentemente, aos órgãos competentes, como o Ministério Público e Tribunal de Contas.
A Lei Estadual nº 12.595/2004, ao dispor sobre o provimento do cargo Auditor de Contas Públicas de Saúde, restringe os requisitos exclusivamente aos portadores de diploma de graduação em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Enfermagem. O CREF12/PE solicitou apoio a todos os sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como aos 49 Deputados Estaduais e ao Governo de Pernambuco para atualizar a Lei de modo que contemple nos moldes das Resoluções 218/1997 e 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), um total de 14 profissões de nível superior como integrantes da área da saúde, entre as quais se incluem também Profissionais de Educação Física, Biologia, Biomedicina, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.
O CREF de Pernambuco pediu apoio ao TCE-PE para o cumprimento da Lei Federal 13.722/2018 (Lei Lucas) que determina ser obrigatório o treinamento anual em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país.
O CREF12/PE continua cobrando do governo estadual e das prefeituras o pagamento do novo piso salarial nacional dos professores da rede pública de R$ 4.867,77 (para 200 horas mensais), com reajustes adicionais para outras faixas da carreira, bem como garantia do piso salarial para professores temporários e o pagamento retroativo. Outra reinvindicação é o pagamento de horas-aula de planejamento para professores das instituições de ensino (públicas e privadas). Outra pauta é o investimento constante para compra e reposição dos materiais de Educação Física, construção de quadra poliesportiva coberta em 100% das escolas, bem como a climatização (manutenção e o bom funcionamento de sistemas de ar condicionado) das instituições de ensino.
O CREF12/PE pediu ainda que o TCE-PE oriente os gestores públicos para criação dos Sistemas Municipais e Estaduais de Esporte para estruturar políticas esportivas, garantindo mais reconhecimento e valorização da Educação Física e de todo o ecossistema. É preciso, portanto, Plano (Estadual e Municipal) de Esportes, Conselho (Estadual e Municipal) de Esportes, Conferência (Estadual e Municipal) de Esportes, Fundo (Estadual e Municipal) de Esportes, Bolsa Atleta, Bolsa Técnico (exclusivo para treinadores regulares no CREF), Lei de Incentivo ao Esporte, Ganhe o Mundo Esportivo (para atletas e Profissionais de Educação Física), mínimo de três aulas (semanais/por turma) de Educação Física em toda a educação básica (com professores regulares junto ao CREF), entre outra ações.
