Financeiro - CREF12/PE

NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

VIII Programa de Recuperação de Créditos

Conforme a Resolução CONFEF nº 602/25 e 629/26

INSTRUÇÕES

O VIII Programa de Recuperação de Créditos do Sistema CONFEF/CREFs, com vigência de 02 de Janeiro de 2026 até 30 de Dezembro de 2026, destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:

anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2025.
multas sancionatórias de infração
parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e desde que não seja objeto de REFIS anteriores.
não se aplica aos débitos de anuidades referentes ao exercício de 2026 em diante.
Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não convertida em renda ao Conselho, a adesão ao VIII Programa de Recuperação de Créditos dependerá de análise jurídica, observada a preservação dos valores já penhorados e a adequada instrução do processo administrativo correspondente.
Parcelamento máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Profissionais de Educação Física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoas Jurídicas

Quantidade de Parcelas	Desconto SELIC
ÚNICA	95%
2 a 3	80%
4 a 6	70%
7 a 9	60%
10 a 12	50%
13 a 15	40%
16 a 18	30%
19 a 22	20%
23 a 24	5%

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

Orientações para negociação de débitos

Para formalizar negociação dos débitos existes, verifique no Serviços Online, App ou entre em contato com o Setor de Negociação do CREF12/PE pelo WhatsApp (81) 98877-6668, e tenha conhecimento do valor do seu débito.

As condições de negociação vigentes, após Resolução CONFEF nº 613/2026, disponibiliza o parcelamento do débito em até 24 parcelas, com valor mínimo da parcela de R$ 100,00 reais para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.

Importante esclarecer que em decorrência da Resolução CONFEF nº 613/2026, não existe mais a cobrança de juros e multa, portanto, no ato da negociação não existe margem de negociação em relação ao valor devido pelo profissional, existindo apenas a possibilidade de maior parcelamento, em até 24 parcelas.

Se ainda existir a impossibilidade de quitação do débito em 24 parcelas, o profissional poderá apresentar contraproposta formal, acompanhada de documentos que justifiquem a solicitação, através de Requerimento de Análise de Débito.

No pedido, deverá informar:

o valor total do débito;
a quantidade de parcelas solicitada, ou seja, superior a 24 parcelas;

Exemplo: “Diante das condições apresentadas pelo CREF12/PE, solicito o parcelamento do débito de R$ 2.500,00 em 25 parcelas de R$ 100,00.”

Cada parcela deverá respeitar o valor mínimo de R$ 100,00 para pessoa física e de R$ 150,00 para pessoa jurídica.

A apresentação do pedido não garante sua aprovação. A proposta será analisada pelo setor competente, conforme as normas vigentes.