Judiciário atende Mandado de Segurança impetrado pelo CREF12/PE e determina alteração de Edital

Prefeitura de Lagoa do Carro deverá alterar Edital e incluir a obrigatoriedade de registro no CREF12/PE

O Poder Judiciário determina alteração do edital de concurso público promovido pela prefeitura de Lagoa do Carro, na Mata Norte do Estado. A ação aconteceu após o parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). O Mandado de Segurança impetrado pelo CREF12/PE alertou as autoridades para a falta de exigência do registro em Conselho Profissional por parte dos candidatos as vagas para Profissionais de Educação Física. Após a decisão judicial, a empresa organizadora da seleção terá que reformular o edital, tendo como base que “o exercício das atividades de educação física é privativo/exclusivo dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Tal exigência se aplica tanto aos bacharéis quanto aos licenciados na área, cujo exercício profissional se volta para o magistério.” Exigindo assim, o registro no Conselho por parte de todos os candidatos.

“Cabe exclusivamente aos profissionais registrados no CREF identificar, planejar, programar, organizar, dirigir, supervisionar e lecionar conteúdos da educação física para o ensino fundamental, médio e superior.” (REsp 1.339.372/SC, STJ, 20/08/2013)

Portanto, para trabalhar como empregados com carteira assinada ou como autônomos, contratados, efetivos ou comissionados, em academias, escolas, clubes, hotéis, praias, parques, hospitais, clínicas médicas e fisioterápicas, Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em atendimentos domiciliares, em órgãos da administração pública ou privada, entre outros locais é obrigatório o registro no CREF.

Lembramos que no mês de março o Poder Judiciário já havia determinado a alteração dos editais da Seleção Simplificada do Estado de Pernambuco e do Concurso Público da Prefeitura de Araçoiaba para exigir o registro no CREF12/PE.

Se você souber de algum concurso, seleção ou qualquer outra forma de contratação que não esteja exigindo o registro no CREF entre em contato conosco que tomaremos as medidas legais.

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