CREF12/PE cobra andamento do PL 4011/2019 no Senado Federal

O CREF12/PE enviou Ofício ao Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal, para que seja designado, com urgência, um Senador que responda como relator do Projeto de Lei de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), que altera o art. 282 do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior no país.

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O PL altera a denominação e a descrição da conduta no crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, para estendê-lo às profissões de assistente social, biólogo, biomédico, Profissional de Educação Física, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, psicólogo ou terapeuta ocupacional.

O CREF12/PE também requereu ao Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), único senador pernambucano titular da CCJ, que solicite a relatoria do Projeto de Lei 4011/2019, que altera a denominação e a descrição da conduta no crime de exercício ilegal das profissões citadas acima. O PL está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal aguardando designação do relator.