CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA
CAPÍTULO II
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 12 – Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores legalmente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças, mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.
CÓDIGO PROCESSUAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
CAPÍTULO II
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 8º – Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores legalmente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças, mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.
